Sistemas da Celepar vão apoiar gestão da Agepar 18/04/2018 - 17:40
O estabelecimento de uma ação conjunta voltada à adoção de um sistema estratégico de informações para apoiar as atividades de regulação, normatização, controle, medição, fiscalização, distribuição e comercialização das atividades que estão sob a competência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), foi o principal tema da reunião entre o presidente Jacson Carvalho Leite e o presidente da Agepar, Omar Akel.
Entre as soluções avaliadas nesta quarta-feira (18), está o Sistema de Acompanhamento do Plano de Metas do Governo do Paraná (SAPM), case de Business Intelligence (BI) desenvolvido pela companhia para monitoramento e avaliação das ações governamentais. Akel esteve na Celepar acompanhado pelo diretor de relações institucionais e ouvidoria João Batista Peixoto Alves, pelo diretor jurídico Maurício Eduardo Sá De Ferrante e pelo gerente de inteligência e informação José Anisio Salazar.
Agepar
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, e implantada em 21 de novembro de 2012, com a incumbência de exercer a regulação e fiscalização dos contratos das rodovias do Anel de Integração do Paraná, concedidas à iniciativa privada, além de regular o transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros e das travessias marítimas, fluviais e lacustres (em especial da travessia da baía de Guaratuba pelo sistema de ferry boat). Em sua lei original está prevista ainda a regulação de ferrovias concedidas; terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; da exploração da faixa de domínio da malha viária e da inspeção de segurança veicular e de outros serviços de infraestrutura de transporte que puderem vir a ser delegados pelo Estado.
No final de 2016, por meio da Lei Complementar nº 202, de 27 de dezembro de 2016, foram incluídas entre as atividades exercidas pela Agepar a regulação, normatização, mediação e fiscalização de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Na prática, a Agepar passou a regular os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios paranaenses que são atendidos pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
A Lei Complementar nº 205 de 05 de dezembro de 2017acrescentou a competência de regulação, normatização, controle, medição, fiscalização sobre o serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado. Com este ato a Agepar passou a regular e fiscalizar os serviços de distribuição da Companhia Paranaense de Gás (Compagás).
Entre as soluções avaliadas nesta quarta-feira (18), está o Sistema de Acompanhamento do Plano de Metas do Governo do Paraná (SAPM), case de Business Intelligence (BI) desenvolvido pela companhia para monitoramento e avaliação das ações governamentais. Akel esteve na Celepar acompanhado pelo diretor de relações institucionais e ouvidoria João Batista Peixoto Alves, pelo diretor jurídico Maurício Eduardo Sá De Ferrante e pelo gerente de inteligência e informação José Anisio Salazar.
Agepar
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, e implantada em 21 de novembro de 2012, com a incumbência de exercer a regulação e fiscalização dos contratos das rodovias do Anel de Integração do Paraná, concedidas à iniciativa privada, além de regular o transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros e das travessias marítimas, fluviais e lacustres (em especial da travessia da baía de Guaratuba pelo sistema de ferry boat). Em sua lei original está prevista ainda a regulação de ferrovias concedidas; terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; da exploração da faixa de domínio da malha viária e da inspeção de segurança veicular e de outros serviços de infraestrutura de transporte que puderem vir a ser delegados pelo Estado.
No final de 2016, por meio da Lei Complementar nº 202, de 27 de dezembro de 2016, foram incluídas entre as atividades exercidas pela Agepar a regulação, normatização, mediação e fiscalização de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Na prática, a Agepar passou a regular os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios paranaenses que são atendidos pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
A Lei Complementar nº 205 de 05 de dezembro de 2017acrescentou a competência de regulação, normatização, controle, medição, fiscalização sobre o serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado. Com este ato a Agepar passou a regular e fiscalizar os serviços de distribuição da Companhia Paranaense de Gás (Compagás).
